REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA OPERAÇÃO

MÊS DOS PAIS UZE

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.012331/2021

1- EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
  • Razão Social: UZE PROMOTORA DE VENDAS LTDA
  • Endereço: SOLDADO LUIZ GONZAGA DAS VIRGENS
  • Número: 111
  • Complemento: EDIFICIO LIZ CORPORATE SALAS 1601 E 1602
  • Bairro: CAMINHO DAS ARVORES
  • Município: SALVADOR UF: BA 
  • CEP:41820-560
  • CNPJ/MF nº: 20.275.263/0001-10

2- MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

27/07/2021 a 10/09/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

27/07/2021 a 31/08/2021

6 - CRITÉRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Consoante o disposto neste regulamento (“Regulamento”), promovem aos Associados Elegíveis a presente Promoção Mês dos Pais UZE, realizada na modalidade sorteio, mediante as condições a seguir estipuladas, válidas para o período de 27/07/2021 a 10/09/2021, ou termino dos Números da Sorte.

DEFINIÇÕES:  sem prejuízo das demais definições estabelecidas neste Regulamento, as definições grafadas com a primeira letra em maiúscula, no singular ou plural, neste Regulamento terão o seguinte sentido:

  • Associado Elegível: é o associado titular de qualquer um dos Cartões Participantes (emissor Omni) ou que se cadastrarem na promoção, cumprindo os termos deste regulamento, residente e domiciliado em território nacional, devidamente cadastrado no CPF/MF em situação regular com a Empresa Mandatária; 
  • Participante: é o Associado Elegível que cumprir com os Critérios de Participação nesse Regulamento;
  • Participante Contemplado: é o Participante que teve o seu “Número da sorte” sorteado, estando adimplente com o Cartão e que atende aos critérios de participação;
  • Prêmio: 20 (vinte) Celulares Smartphone Samsung Galaxy M51, 128GB no valor de R$ 1.604,00 (um mil seiscentos e quatro reais) cada.
  • Cartões Participantes: referem-se aos cartões de créditos, pessoa física, emitidos pela Empresa Mandatária na bandeira UZE.
  • Transação(ões) Válida(s): é a transação de compra de produtos e/ou serviços na modalidade crédito quando o cartão possuir essa função, em estabelecimentos comerciais, no período de 27/07/2021 a 31/08/2021, para o valor de cada R$ 50,00 (cinquenta reais) acumulados, utilizando-se o Cartão UZE na modalidade Crédito como meio de pagamento, durante o Período de Participação e que estão de acordo com os critérios de participação mencionados neste regulamento;
  • Número da Sorte: referem-se aos números que serão atribuídos aos Participantes para cada uma das transações Válidas. Todos os números da sorte são distribuídos de forma aleatória, considerando a série inicial e final do sorteio, conforme definido neste regulamento;
  • Cartão Adicional ou de 2° Titularidade: referem-se ao cartão que está atrelado à uma conta do CPF titular da conta. O acumulo/premiação será no CPF do Titular do Cartão UZE.

Estará apto a participar da Promoção o Associado Elegível que, após baixar o APP UZE e de seus parceiros, e efetuar o seu cadastro completo receberá em DOBRO Número da Sorte e a cada R$ 50,00 (cinquenta reais), acumulados em pagamentos, mais um “Número da Sorte” durante o Período de Participação.

Nas Transações Válidas de compras a cada R$ 50,00 (cinquenta reais), acumulados em pagamentos, será distribuído ao Participante 1 (um) Número da Sorte válido para o sorteio correspondente ao Período em que a transação foi realizada, desde que seja uma Transação Válida.

Somente serão gerados Números da Sorte para as Transações Válidas, nos termos deste Regulamento. Os Números da Sorte poderão ser visualizados no hotsite em até 72 horas após a compra.

Serão, consideradas como Transações Válidas, toda e qualquer transação de compra processada pelo sistema do Cartão UZE (emitida no extrato do Participante), durante o Período de Participação, desde que realizadas em território nacional e em moeda corrente nacional, processada, por meio de terminais eletrônicos (POS, PDV, Leitor de Trilha, Internet) e debitado no Cartão UZE.

As transações realizadas pela Internet somente serão consideradas para fins desta Promoção nos casos em que forem efetivadas em sites ou endereços eletrônicos de empresas sediadas em território nacional, e cuja transação ocorra em moeda corrente nacional (Real).

Não serão consideradas Transações Válidas para fins desta Promoção: (i) valores decorrentes de saques em dinheiro (cash); (ii) encargos contratuais e moratórios, taxas, tarifas, anuidades de serviços; (iii) contratação de serviços de seguros; (iv) compras sujeitas à validação de informações por parte do Participante, como, por exemplo, reservas de viagem e aluguel de carros; (v) compras e transações de compras realizadas e não autorizadas ou não processadas dentro do Período de Participação; (vi) compras canceladas e estornadas; (vii) compras realizadas por cartão que tenha sido roubado, furtado, clonado ou de qualquer outra forma ilegalmente subtraído do controle de seus titulares; (viii) parcelamento e financiamento de fatura; (ix) estornos ou ajustes de valores constantes na fatura ou taxa de saque; (x) pagamento de contas e boletos; (xi) transações que não sejam identificadas e processadas em até 2 (dois) dias úteis antes da data de divulgação dos Números da Sorte, ainda que realizadas dentro do Período de Participação, conforme descriminado neste regulamento; (xii) compras ou transações internacionais ou realizadas em moeda estrangeira.

Serão concedidos Números da Sorte apenas aos Participantes. Fica acertado, desde já, que as transações efetuadas por cartões adicionais e/ou de 2° titularidade geram Números da Sorte apenas para o Participante titular.

Caso a Transação Válida efetuada pelo Participante corresponda a uma compra parcelada ela valerá como uma única transação e será considerado o valor integral da compra para verificar quantos Números da Sorte serão creditados considerando a data em que foi realizada tal transação para o fim de participação no sorteio da Promoção.

Serão consideradas para atribuição de números da sorte as Transações Válidas realizadas em data anterior ao cadastro e manifestação de aceite, desde que tal cadastro e aceite sejam realizados pelo Cliente Participante dentro do mesmo Período de Acúmulo de “Números da Sorte” indicado no quadro abaixo, e desde que tal transação tenha sido devidamente identificada e processada pela Empresa Mandatária até 2 (dois) dias úteis antes da data de divulgação dos “Números da Sorte”. Os números da sorte serão disponibilizados 2 (dois) dias antes da extração da Loteria Federal, conforme descrito neste regulamento. Cada apuração considerará as Transações Válidas realizadas no respectivo “Período de Acúmulo de “Números da Sorte”, sendo necessário ao menos 1 (um) número da sorte para concorrer no sorteio em questão.

Os Números da Sorte, com os quais os Participantes concorrerão ao Prêmio desta Promoção, serão disponibilizados para consulta por meio do hotsite da promoção promocoesuze.com.br/pais até 2 (dois) dias antes do sorteio, bastando informar o número do CPF do Participante e senha atribuída no cadastro.

O sistema de gerenciamento da Promoção, que consiste em um software que realiza as atribuições dos números de ordem e série, será capaz de garantir a distribuição concomitante de números de série e Números da Sorte de forma equitativa e aleatória, sendo os Participantes Contemplados definidos com base no resultado da extração da Loteria Federal de acordo com o art. 2º, inciso II, da Portaria MF 41/2008.

Para a identificação dos Números da Sorte vencedores, no sorteio, cujos Participantes Contemplados farão jus aos Prêmios descrito neste Regulamento, será utilizada a seguinte regra, de acordo com a data indicada da extração da Loteria Federal:

Distribuição dos Números da Sorte: A geração e distribuição dos Números da Sorte serão feitas de forma aleatória.


7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

10

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

  • DATA: 10/09/2021 15:00
  • PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 19/07/2021 00:00 a 31/08/2021 23:59
  • DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 04/09/2021
  • ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Soldado Luiz Gonzaga das Virgens NÚMERO: 111 COMPLEMENTO: Edificio Liz Corporate - Sl 1601/1602
  • BAIRRO: Caminho das Árvores
  • MUNICÍPIO: Salvador UF: BA
  • CEP: 41850-560
  • LOCAL DA APURAÇÃO: Nas dependências da sede da UZE

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Final R$Série InicialSérie FinalOrdem
20Depósito na Caderneta de Poupança no valor de R$ 1.710,00, com sugestão de 01 (um) Smartphone Samsung Galaxy M51 128GB.1.604,0032.080,00091

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de PrêmiosValor total da Promoção R$
2032.080,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 6 números, sendo que o primeiro número corresponde à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 1/12.345 = 1(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir da dezena simples do primeiro prêmio da Extração da Loteria Federal; NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal.

No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.


12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Os Participantes serão excluídos e desclassificados automaticamente da Promoção, a qualquer momento, em caso de indício de fraude, a critério exclusivo das Empresas Promotoras, tentativa ou fraude comprovada, manipulação de resultados ou não preenchimento dos requisitos e das disposições previstas neste Regulamento e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras deste Regulamento, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

Será desclassificado o Participante que, na data do respectivo sorteio da Loteria Federal, estiver inadimplente com as suas obrigações de pagamento de quaisquer mensalidades e/ou outros valores junto à Empresa Mandatária.

Será desclassificado o Participante que, na data do respectivo sorteio da Loteria Federal, fizer parte dos membros da administração da Empresa promotora e/ou que estiverem envolvidas diretamente na criação, gestão e manutenção dessa promoção, assim como funcionários e diretores das empresas parceiras da Uze que possuam cartões conveniados com desconto em folha.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A divulgação do nome e número da sorte do Participante Contemplado será feita por meio do hotsite, pelo prazo de até 20 (vinte) dias, contados da data de apuração do sorteio. Sendo que a empresa Promotora deverá divulgar os números sorteados, com os nomes dos contemplados, até 5 (cinco) dias após a realização do sorteio.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

No prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados da data de realização do sorteio, as Empresas Promotoras entrarão em contato com o Participante Contemplado para cientificá-lo da sua contemplação e convidá-lo a comparecer em uma das lojas dos varejistas parceiros do Cartão UZE, munido de cópia autenticada de RG, CPF/MF e comprovante de residência, para entrega do Prêmio mediante assinatura de recibo de entrega e quitação.

Caso o Prêmio não seja retirado pelo Participante Contemplado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de realização do sorteio, o valor correspondente será recolhido, pela pessoa jurídica autorizada, ao Tesouro Nacional, como rend a da União, no prazo de 10 (dez) dias.

O Participante Contemplado autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, a utilização de seu nome, imagem e voz para divulgação desta Promoção na mídia impressa, televisiva, radiofônica e/ou eletrônica, pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir do sorteio, sem qualquer tipo de ônus para as Empresas Promotoras.

O Participante Contemplado declara-se ciente, desde já, de que é vedada a transferência do Prêmio a terceiros.

Caso o Participante Contemplado seja menor de 18 (dezoito) anos, o Prêmio será disponibilizado para seu responsável legal.

Na hipótese de o Participante Contemplado falecer antes da entrega do Prêmio, este será disponibilizado aos seus herdeiros, com a apresentação da documentação legal necessária para tanto.

O Prêmio distribuído deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus para o Participante Contemplado.

O Participante Contemplado que, por qualquer motivo, estiver impossibilitado de receber pessoalmente o Prêmio, poderá constituir mandatário, mediante procuração pública com poderes específicos para tal finalidade, devendo, neste caso, ser apresentadas não só a referida procuração com reconhecimento de firma e cópias autenticadas do RG, CPF/MF e comprovante de endereço do Participante Contemplado, mas também cópia autenticada dos documentos de identificação de seu procurador legalmente constituído.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A participação do Associado Elegível na Promoção implica na aceitação total das condições descritas neste Regulamento, que é disponibilizado no hotsite. O Associado Elegível também poderá esclarecer eventuais dúvidas sobre a Promoção por meio do hotsite ou na Central de Atendimento ao Associado.

Tendo em vista as condições do ambiente internet e telefonia, não podem as Empresas Promotoras ser responsabilizadas por falhas no acesso à plataforma promocional, cuja responsabilidade seja a conexão ou o equipamento utilizado pelos Associados Elegíveis Participantes.

O Associado Elegível/Participante reconhece e aceita que as Empresas Promotoras desta Promoção não poderão ser responsabilizadas por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação do Participante ou da eventual aceitação do Prêmio.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela Empresa Promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SECAP/ME.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá encaminhar à SECAP a Lista de Participantes, anexando na aba "Apurações" do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS:

Declaramos que os dados dos participantes desta promoção estão protegidos e a PROMOTORA está em conformidade com a Lei de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.583/2019.

Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do domicílio do Participante, para solução de quaisquer questões e controvérsias referentes a esta Promoção.

Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08).

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.